Com relação à Instrução Normativa nº 3, de 9 de junho de 2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União, assinale a alternativa correta.

Com relação à legislação brasileira do audiovisual, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os artigos 1º e 1º-A da Lei do Audiovisual são mecanismos de fomento indireto e diferem quanto à sua forma de aplicação. Enquanto o artigo 1º é uma forma de investimento (concede ao contribuinte/investidor uma participação nas receitas da obra a ser produzida, além do benefício fiscal), o artigo 1º-A é uma forma de patrocínio, pois confere ao contribuinte-patrocinador um retorno em termos de visibilidade da marca apoiadora, além do benefício fiscal.
II. Em relação ao investimento feito por pessoa jurídica através da Lei do Audiovisual em seus artigos 1º e 1º-A, em ambos podem participar empresas com lucro real e lucro presumido.
III. Uma obra audiovisual não pode ser financiada com recursos de incentivo fiscal em conjunto com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual.
IV. Uma obra audiovisual cinematográfica não pode ter, em hipótese nenhuma, como coprodutora uma empresa programadora e receber recursos oriundos do artigo 3º- A da Lei do Audiovisual.
V. A inserção de medidas de ibilidade é obrigatória apenas para os casos de projetos financiados com recursos públicos.

De acordo com o art. 3° da lei n° 8842/1994, a política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios, SALVO:

O método de custeamento cuja aplicação na apuração de custos da empresa é fundamental para a RFB – Receita Federal do Brasil denomina-se :

A Lei no 10.973/2004, com redação dada pela Lei no 13.243/2016, estabeleceu, no art. 16, que a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) próprio, ou em associação com outras ICT. A principal finalidade desses NIT é

À luz do Decreto n.º 7.724/2012, julgue os itens de 53 a 55.

O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta a Lei de o à Informação no âmbito dos três Poderes e das diferentes instâncias federativas.

Em relação à Lei n.º 5.194/1966, julgue os itens de 76 a 80.

As penalidades aplicáveis aos profissionais por infração são: oestação; censura reservada ou pública; multa; suspensão temporária; e cancelamento definitivo do registro.

Considerando o que dispõem o Código de Ética Profissional, a Resolução CONFEA n.º 1.004/2003 e o Regimento Interno do Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia do Tocantins, julgue os itens de 67 a 70.

É vedado o uso indevido do privilégio de exclusividade de direito profissional.

Conforme os Decretos Federais n.º 20.377/1931, n.º 20.931/1932 e n.º 74.170/1974, julgue os itens de 95 a 100.

O médico não poderá aviar suas receitas em determinada farmácia nem receitar sob forma de código ou de número.

Considerando que a CODEVASF necessite realizar revitalização das margens do rio São Francisco no trecho localizado em Itacoatiara — BA, obra orçada em R$ 729.250,59, julgue os itens a seguir.

Tendo decidido a empresa ou o órgão a ser contratado para realizar a revitalização, a CODEVASF deverá efetuar o empenho da despesa, que é o primeiro estágio da execução da despesa pública.