Considerando o direito constitucional à ampla defesa, não constitui dever das partes deixar de formular pretensões quando cientes de que são destituídas de fundamento, razão pela qual oC/2015 não lhes imputa qualquer penalidade nessas situações; devem, contudo, apenas expor os fatos em juízo conforme a verdade.

Incumbe ao juiz determinar, desde que previstas em lei, todas as medidas indutivas,coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Contudo, dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou apessoa jurídica.

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Sendo assim, mesmo quando resultem prejuízo a uma das partes, tais atos serão aproveitados.

Não efetuando o pagamento da condenação no prazo legal, a dívida exequenda será acrescida de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios.

Cabe à Fazenda Pública apresentar demonstrativo atualizado de seu débito, a fim de que se inicie o cumprimento da sentença.

A Fazenda Pública poderá opor-se ao cumprimento da sentença por meio de impugnação, que será apresentada em autos apartados.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as alegações da executada, o pagamento da obrigação se dará no prazo de 3 (três) meses, quando se tratar de requisição de pequeno valor.

Em impugnação, a Fazenda Pública pode arguir qualquer causa extintiva da obrigação, como pagamento, prescrição ou compensação, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Os registros domésticos e o radiograma não são aceitos como meios de prova em processo judicial.

A existência de determinado fato pode ser documentada mediante ata notarial lavrada pelo tabelião.

Cabe à parte requerer o depoimento pessoal de seu opositor, não podendo o juiz determinar, de ofício, tal providência.

A confissão judicial faz prova contra o confitente e contra os litisconsortes, se o teor da confissão os atingir.

Quando necessária a exibição de documento ou coisa que estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para que responda no prazo de 5 (cinco) dias.

1 (um) ano.

2 (dois) anos.

3 (três) anos.

5 (cinco) anos.

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

O imposto sobre propriedade territorial rural será regressivo e terá suas alíquotas fixadas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

O imposto sobre produtos industrializados será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação será cumulativo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

No julgamento liminar de improcedência, não haverá, em nenhuma hipótese, a citação do réu para apresentar defesa.

Por não analisar o mérito da ação, a decisão que considera liminarmente improcedente o pedido será desafiada por recurso de agravo de instrumento.

Somente o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência por Tribunal Superior é que poderá fundamentar a improcedência liminar do pedido.

Após apresentada a contestação pelo réu, o juiz, verificando que o pedido afronta súmula de tribunal local, julgará liminarmente improcedente o pedido inicial.

A parte que tiver o seu pedido julgado liminarmente improcedente poderá interpor recurso de apelação, podendo o juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.

Do domicílio do autor, para a ação de reparação de dano.

Do domicílio do devedor, nas ações de pedido de alimentos.

Do lugar, onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica.

Do domicílio do réu, para as ações de reparação de dano por acidente de veículos.

dez dias para pagar e mais quinze dias para oferecer a impugnação;

dez dias para pagar e mais trinta dias para oferecer a impugnação;

cinco dias para pagar e mais quinze dias para oferecer a impugnação;

cinco dias para pagar e mais cinco dias para oferecer a impugnação;

quinze dias para pagar e mais quinze dias para oferecer a impugnação.

consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, desde que os embargos de declaração sejam itidos e o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, mediante preparo no valor de um por cento sobre o valor da causa.

possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, considerando-se obscura a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso sob julgamento.

quando manifestamente protelatórios, sujeitam o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, desde que previsto em decisão fundamentada do juiz ou do tribunal.