Direito Constitucional 41461u

QPCI53296 Direito Constitucional Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Pref. Serra Negra/SP

Sob a luz do art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, fica estabelecido que a República é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

A soberania;
A cidadania;
A dignidade da pessoa humana;
Os valores políticos do trabalho e da livre iniciativa;
O pluralismo político.

Diante das informações acima, é correto somente o disposto em:

I, II, III e IV;

II, III e IV;

I, III e V;

I, II, III e V.

QPCI61187 Direito Constitucional Ano: 2019 Banca: UFPR Órgão: FPMA

Prova

A Constituição Federal organiza a República Federativa do Brasil em União Federal, Estados, Municípios e Distrito Federal,todos autônomos. O art. 40 do texto constitucional assegura o estabelecimento de regimes próprios de previdência aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos em todas essas esferas da Federação. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

Compete à União Federal a edição de normas de natureza geral a respeito de matéria previdenciária, inclusive de regimes próprios de previdência voltados aos servidores públicos civis.
As Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 proporcionaram maior grau de liberdade aos Estados, Munícipios e Distrito Federal para legislarem a respeito de seus regimes próprios de previdência.
Os Municípios, dotados de autonomia político-normativa, nos termos do art. 18 da Constituição Federal, possuem capacidade legislativa incondicionada para criarem seus regimes próprios de previdência.

Assinale a alternativa correta.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

QPCI87062 Direito Constitucional Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Pref. Arujá/SP

Prova

Assinale a alternativa que corresponda à literalidade do texto constitucional a respeito das medidas provisórias.

É vedada a edição de medida provisória a respeito da organização do Poder Judiciário, mas permite- -se caso se trate da organização interna do Ministério Público Federal, cuja estrutura está vinculada à istração Pública.

As medidas provisórias possuem o prazo de vigência de 45 dias prorrogáveis uma única vez por igual período, caso não sejam analisadas pelo Poder Legislativo.

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

As medidas provisórias terão a sua votação iniciada no Senado Federal.

Se a medida provisória não for apreciada em até 30 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

QPCI94146 Direito Constitucional Ano: 2018 Banca: EXATUS Órgão: Pref. Caxias do Sul/RS

Prova

A Constituição Federal de 1988, foi redigida com objetivo, entre outros, de assegurar o livre exercício dos direitos sociais,razão pela qual estes encontram-se previstos como direito fundamental. Assim, são exemplos de direitos sociais, previstos no texto constitucional, exceto:

Transporte.

Proteção à maternidade e à infância.

Moradia.

Previdência privada.

QPCI138370 Direito Constitucional Ano: 2019 Banca: QUADRIX Órgão: CREA/TO

Prova

No que se refere ao controle de constitucionalidade e à advocacia pública, julgue os itens 82 e 83.

O exercício da atividade de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos respectivos procuradores do estado e do Distrito Federal, não sendo vedada, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988 (CF), a criação de procuradorias autárquicas para a representação e a consultoria jurídica das autarquias estaduais ou do Distrito Federal.

Certo

Errado

QPCI146660 Direito Constitucional Ano: 2019 Banca: QUADRIX Órgão: CREF 11ª/MS

Prova

Julgue os itens de 71 a 75, relativos a partidos políticos.

Os partidos políticos poderão receber doações e subvenções de entidades estrangeiras, desde que não se subordinem a elas.

Certo

Errado

QPCI170106 Direito Constitucional Ano: 2019 Banca: QUADRIX Órgão: CRF/ES

Prova

Com relação à extradição, julgue os itens de 51 a 55.

Os estrangeiros não poderão ser extraditados pelo Brasil por crimes políticos, previstos taxativamente pela Constituição.

Certo

Errado

QPCI180757 Direito Constitucional Ano: 2019 Banca: QUADRIX Órgão: Pref. Jataí/GO

Prova

Com relação princípios fundamentais da República na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

O princípio federativo define o regime de governo adotado pelo Brasil.

O princípio republicano define a forma de Estado adotada pelo Brasil.

O princípio da separação de poderes define uma tripartição de funções Estatais, que, bem estabelecidas, definitivamente não se misturam.

O princípio do Estado Democrático de Direito define um modelo submetido ao império da lei e à soberania popular.

O princípio da soberania popular define que todo poder emana do povo, que o exerce diretamente.

QPCI192615 Direito Constitucional Ano: 2019 Banca: CEBRASPE Órgão: MPC/PA

Prova

Tendo como referência os princípios expressos e implícitos da istração pública e as disposições da Lei n.º 13.460/2017, assinale a opção correta acerca da participação, proteção e defesa do usuário de serviços públicos.

O público atenderá ao princípio da eficiência sempre que tomar sua decisão com foco exclusivamente no aspecto econômico.

Por força do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, irregularidades praticadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário não impõem sanções ao Poder Executivo.

O Poder Judiciário pode, fundamentando-se no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.

A referida lei permite ao usuário de serviço público apresentar reclamação apócrifa às ouvidorias dos órgãos da istração pública ou à entidade responsável pela fiscalização.

A referida lei não abrange serviços públicos prestados por particulares.

10.

QPCI208397 Direito Constitucional Ano: 2019 Banca: QUADRIX Órgão: CRO/RS

Prova

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o recolhimento de taxas.

É assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoal, após o pagamento de tarifas.

É assegurado habeas corpus para se ter conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades públicas.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil e as certidões de nascimento, casamento, interdição e óbito.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício de cidadania

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