No que se refere aos elementos e à supremacia da Constituição, aos direitos e às garantias fundamentais e aos princípios constitucionais da istração Pública, julgue os itens de 71 a 74.

As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por regularem situações específicas, excepcionarem regras gerais previstas no texto constitucional permanente e apresentarem numeração própria, não podem ser utilizadas como paradigma de confronto para o controle de constitucionalidade dos atos normativos inferiores.

Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue os itens a seguir.

A competência para legislar sobre Defensoria Pública é privativa da União.

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do processo legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.

Pertencem à competência tributária do Distrito Federal:

Sobre os direitos políticos previstos na CF/88, considere as seguintes assertivas:

1. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
2. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
3. Dentre as condições de elegibilidade, exige-se: a nacionalidade brasileira originária, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária.

Está CORRETO o que se afirma em:

Conforme a CF, não pode ser gratuito(a) o(a)

Acerca dos princípios da seguridade social e do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Por diversidade da base de financiamento da seguridade social compreende-se o fato de esta ser financiada por diferentes fontes, entre as quais as contribuições oriundas dos trabalhadores, dos empregadores, dos poderes públicos e até mesmo a sociedade, que participa de forma direta ou indireta.