Duque de Caxias Oficializa Maior Seleção Pública para Área Educacional s4lm
Na sexta-feira, dia 23, o prefeito Netinho Reis oficializou a lei que estabelece 1.500 postos de trabalho destinados ao apoio técnico e magistério municipal. O gestor municipal destacou que esta representa a maior seleção já organizada na cidade para a pasta educacional.
Contratação via CLT Gera Polêmica no Município
A nova legislação estabelece ponto controverso ao determinar que os futuros profissionais sejam contratados exclusivamente através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não pelo Regime Jurídico Único (RJU), que garante estabilidade funcional.
O projeto legislativo obteve aprovação com 23 votos a favor e apenas um contrário na Casa Legislativa municipal. A vereadora Andreia Zito foi a única a votar contra, defendendo a contratação efetiva dos profissionais educacionais e manifestando oposição ao regime celetista.
Remuneração e Distribuição das Oportunidades
Conforme estabelecido na lei, o vencimento inicial dos educadores celetistas será de R$ 2.200. O total de 1.500 vagas criadas será preenchido por meio de seleção pública, distribuindo-se entre apoio técnico e magistério.
As oportunidades incluem:
- Orientador Pedagógico 100 postos
- Tradutor e Intérprete de Libras 20 postos
Reações da Categoria Profissional
Nas plataformas digitais, diversos profissionais da educação se posicionaram contrariamente à medida, defendendo a estabilidade do servidor público.
Contexto Legal e Precedentes
Em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o dispositivo da Reforma istrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998), que elimina a obrigatoriedade de Regimes Jurídicos Únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da istração Pública Direta, autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais.
Em março, a Prefeitura de Duque de Caxias cancelou um processo seletivo temporário para a Educação, alegando que a medida visava adequar as contratações às normativas legais e reorganizar novas vagas e cargos.
Próximos os do Processo
Os prazos para publicação do edital, inscrições e realização das provas ainda não foram divulgados. Para que a seleção seja iniciada, o município ainda precisa contratar uma banca organizadora.
A reportagem procurou a Prefeitura de Duque de Caxias para verificar se a decisão de contratar os aprovados pela CLT será mantida ou repensada, mas o município ainda não respondeu.
